Assessoria a você, sua empresa e ao Terceiro Setor

Área do Cliente

Acesso ao andamento dos processos

Newsletter

Previsão do tempo

Hoje - Santos, SP

Máx
31ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva a

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,27 5,27
EURO 6,37 6,38

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .

Últimas notícias

Gestora de trânsito de Campinas indenizará pessoa com deficiência por queda de cadeira de rodas

Autora foi mal acomodada em van que a transportava.     A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação da Empresa de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) pelos danos morais e materiais causados à pessoa com deficiência física e mental que sofreu queda de sua cadeira de rodas durante percurso até hospital. O valor da reparação foi fixado em R$ 4 mil. O acidente aconteceu enquanto a autora se deslocava até hospital localizado no Município de Campinas, utilizando-se do serviço do Programa de Acessibilidade Inclusivo (PAI). No entanto, sua cadeira de rodas não foi acomodada adequadamente na van que a transportava, o que ocasionou a queda, causando-lhe ferimentos e avarias em na cadeira de rodas. Para a relatora do recurso, desembargadora Maria Laura Tavares, foi suficientemente demonstrado o nexo de causalidade entre a atuação da ré e os danos suportados pela autora. “A autora e sua genitora registraram Boletim de Ocorrência relatando os fatos, no qual consta o nome da motorista responsável pela condução do veículo no momento do ocorrido. Também não há dúvidas acerca dos danos causados à autora, conforme se depreende das fotos. Dessa forma, estando demonstrado o nexo de causalidade entre a atuação da Emdec e o dano suportado pela autora, é imperioso que a requerida seja obrigada a ressarcir os danos suportados”, escreveu. A magistrada ressaltou que o valor da indenização por dano moral deve ser justa e suficiente para recompensar a vítima pelo dano causado, sem configurar enriquecimento ilícito. “Considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados em casos análogos, é de rigor a redução do quantum indenizatório para R$ 4.000,00, valor este que se mostra razoável e atende ao binômio de compensação da dor suportada, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte da ré”. Completaram a turma julgadora os desembargadores Fermino Magnani Filho e Francisco Bianco. A decisão foi unânime.     Apelação nº 1005809-78.2015.8.26.0114   imprensatj@tjsp.jus.br   Siga o TJSP nas redes sociais: www.facebook.com/tjspoficial www.twitter.com/tjspoficial www.youtube.com/tjspoficial www.flickr.com/tjsp_oficial www.instagram.com/tjspoficial
13/01/2021 (00:00)

https://wa.me/message/LUJOXVSI

ADVOCACIA MIGUEL FIGUEIREDO

Rua D. Pedro II  85  72
-  Centro
 -  Santos / SP
-  CEP: 11010-080
+55 (13) 32161128+55 (13) 991534095
Visitas no site:  380899
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.