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Justiça emite mandados para levantamento de R$ 13,7 milhões em favor da Fazenda Estadual
Mandados foram expedidos pela Vara de Execuções Fiscais.
A Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Estadual, em São Paulo, emitiu na última semana 20 mandados de levantamento eletrônicos (MLe), permitindo que o Governo do Estado levante o total de R$ 13,7 milhões, valor referente à arrecadação de tributos via execuções fiscais. A expedição dos mandados foi possível após alteração do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 257/20, ocorrida no último dia 17.
Com a pandemia da Covid-19 e as consequentes medidas de isolamento social, estavam suspensos os mandados eletrônicos na modalidade “Comparecer ao Banco” – caso da Fazenda Estadual, pois não há uma conta corrente para o depósito desses valores. A alteração do comunicado viabilizou que os levantamentos em favor da Fazenda voltassem a ser emitidos, permitindo que os tributos atrasados, cobrados na Justiça, sejam destinados aos cofres públicos neste momento de crise financeira.
A juíza Ana Maria Brugin, responsável pela Vara das Execuções Fiscais Estaduais, explica que há vários mandados de levantamento eletrônicos para serem expedidos em favor do Estado, o que ocorrerá gradualmente, de acordo com a capacidade de processamento da própria Fazenda Estadual. Os processos de execução fiscal são ações propostas pelas fazendas na Justiça para a cobrança de tributos atrasados – como ICMS e IPVA –, após a tentativa frustrada de cobrança na esfera administrativa.
imprensatj@tjsp.jus.br
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Fonte:
TJ São Paulo
27/06/2020 (00:00)
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