Assessoria a você, sua empresa e ao Terceiro Setor

Área do Cliente

Acesso ao andamento dos processos

Newsletter

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,29 5,29
EURO 6,27 6,27

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .

Últimas notícias

OE mantém expulsão de policial acusado de participar de chacina

Recurso administrativo deverá será apreciado pelo governador.   O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, por unanimidade, a revisão de processo administrativo disciplinar que culminou com a expulsão da Polícia Militar do Estado de São Paulo de integrante acusado de ter participado da “Chacina de Osasco”, ocorrida em agosto de 2015.  De acordo com os autos, o impetrante teve sua condenação no processo criminal anulada em grau de recurso, tendo sido determinada a realização de novo júri. Ele foi expulso PM em julho de 2019 pelos mesmos fatos e entrou com pedido de reconsideração, que foi negado. Em setembro do mesmo ano, interpôs recurso hierárquico em face do governador do Estado, que ainda não foi apreciado.  Segundo o relator, desembargador Moacir Peres, o pedido não encontra respaldo legal. “No caso dos autos, não se verifica a ocorrência das alegadas irregularidades procedimentais, de modo que inexiste direito líquido e certo a ser tutelado”, escreveu. O magistrado lembrou, ainda, que que as instâncias judicial e administrativa são independentes. “Desse modo, podem existir provas suficientes para a responsabilização disciplinar, por exemplo, sem que haja evidências aptas a ensejar a condenação criminal, que se submete a procedimentos e exigências mais rigorosas”, pontuou. “Por essa razão, o fato de o julgamento pelo tribunal do júri ter sido anulado em sede recursal não impossibilita a responsabilização disciplinar.” Moacir Peres também destacou que não há ofensa aos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade no âmbito do processo administrativo disciplinar sofrido pelo impetrante. “Trata-se de fato grave, ao qual a legislação impõe mesmo a pena de expulsão das fileiras da corporação.”  Quanto ao recurso hierárquico interposto pelo policial em face do Governo do Estado, o desembargador ressaltou que o prazo legal de 120 dias (artigo 33 da Lei Estadual nº 10.177/98) deve ser observado por toda Administração Pública estadual, inclusive pelo Chefe do Executivo. “Assim, fazia mesmo jus o impetrante a ter seu recurso apreciado no prazo legal, o que não ocorreu”, afirmou o magistrado. Desta forma, o governador do Estado deverá apreciar, no prazo de 120 dias, o recurso interposto pelo policial visando revisão do processo administrativo disciplinar que o expulsou dos quadros da Corporação.   Mandado de Segurança Cível nº 2256382-34.2019.8.26.0000   imprensatj@tjsp.jus.br   Siga o TJSP nas redes sociais: www.facebook.com/tjspoficial www.twitter.com/tjspoficial www.youtube.com/tjspoficial www.flickr.com/tjsp_oficial www.instagram.com/tjspoficial  
29/06/2020 (00:00)

https://wa.me/message/LUJOXVSI

ADVOCACIA MIGUEL FIGUEIREDO

Rua D. Pedro II  85  72
-  Centro
 -  Santos / SP
-  CEP: 11010-080
+55 (13) 32161128+55 (13) 991534095
Visitas no site:  352666
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.