Assessoria a você, sua empresa e ao Terceiro Setor

Área do Cliente

Acesso ao andamento dos processos

Newsletter

Previsão do tempo

Hoje - Santos, SP

Máx
28ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,99 3,99
EURO 4,43 4,43

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .

Últimas notícias

TRF3 ELEVA VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS DEVIDO A OFENSAS A COMUNIDADE INDÍGENA

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) aumentou de R$ 2 mil para R$ 5 mil a condenação contra o autor de um artigo publicado no periódico “O Progresso”, pelo qual fez violentas ofensas à dignidade de uma comunidade indígena. O texto, intitulado "Índios e o retrocesso", foi veiculado nos dias 27 e 28 de dezembro de 2008, em Mato Grosso do Sul. Apesar do autor do artigo ter falecido no curso do processo, o TRF3 manteve a condenação e majorou o valor da indenização pelos danos morais coletivos que deverão ser pagos até o limite da herança. Na decisão, a relatora do processo, Desembargadora Federal Diva Malerbi, destacou que o réu acabou extrapolando da mínima razoabilidade, expondo verdadeiro ódio aos indígenas no artigo. Ele fez isso a pretexto de defender suposta postura abusiva da comunidade indígena em relação à posse de terras e exploração de bens ambientais - o que, segundo a magistrada, em princípio, seria legítimo, dada a liberdade de expressão constitucionalmente qualificada, mas se mostrou abusiva. Para Malerbi, o autor ultrapassou os limites toleráveis ao descrever os índios, em sua generalidade, como "bugrada", "vândalos", "assaltantes", "ladrões", "malandros e vadios", tratando-os como "civilização indígena que não deu certo e em detrimento disso foi conquistada pela inteligência cultural dos brancos". “A grosseria é manifesta e insuportável, indo além do exercício do direito de crítica e de pensar o contrário”, disse a relatora. Dano moral coletivo Em seu voto, a Desembargadora Federal explicou que o dano moral coletivo é categoria autônoma de dano que não se identifica com os tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), mas sim, com a violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade, como as relativas a grupos, classes ou categorias de pessoas. “A reparação oriunda do dano moral coletivo possui a função de proporcionar um desagravo indireto à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade, além de sancionar o ofensor, sem prejuízo de agir preventivamente para inibir futuras condutas lesivas a direitos dessa espécie”, salientou. A magistrada acrescentou que a Constituição proíbe qualquer espécie de prática que venha a disseminar preconceito ou discriminação em virtude de etnia, raça ou procedência (artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, e 5º, incisos V, X e XLII), e que a "Convenção Internacional sobre eliminação de todas as formas de discriminação", incorporada no Brasil pelo Decreto 65.810/69, confere também proteção à comunidade indígena. Apelação Cível 0004327-87.2009.4.03.6002/MS Assessoria de Comunicação Social do TRF3  
11/02/2019 (00:00)
Visitas no site:  200531
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.